CONTRATO DE COMPRA DE CURSO DE CURTA DURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de serviços, firmado com a CONTRATADA ESCOLA PANAMERICANA DE ARTE S/C LTDA, inscrita no CNPJ nº xxxxxx, com endereço na Avenida Angélica nº 1900, Higienópolis, venho formalizar minha matrícula de forma on line nos termos abaixo expostos:

Cláusula 1ª- A CONTRATADA prestará serviços educacionais, ministrados ao CONTRATANTE, comprometendo-se a manter sempre o alto padrão de ensino, professores especializados, visando sempre o aperfeiçoamento educacional e técnico do CONTRATANTE.

Cláusula 2ª – O pagamento é efetuado no ato de compra on line, na forma escolhida pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 1º- A efetivação e liberação da compra quando realizada por cartão de crédito, somente será concluída com a aprovação do pagamento dada pela operadora de cartão de crédito, em até 48 horas a contar do 1º dia útil.

Parágrafo 2º – Após a liberação do pagamento, o aluno receberá um e-mail da CONTRATADA de confirmação de compra com os dados e informações do curso comprado.

Cláusula 3ª – DESISTÊNCIA: a) A desistência da compra se requerida no prazo de 07 dias a contar do aceite do presente contrato, o aluno terá direito a devolução de todo o valor pago, nos termos do artigo 49 do Código do Consumidor, b) Após o prazo de 07 dias da compra on line, o aluno não terá direito a nenhuma devolução, tendo em vista se tratar de um curso de curta duração onde a turma é formada e professores contratados de acordo com o número de alunos matriculados.

Parágrafo 1º– O pedido de DESISTÊNCIA da compra, só poderá ser feito dentro do prazo de 07 dias da compra on line, devendo o aluno CONTRATANTE enviar o pedido de DESISTÊNCIA por e-mail no endereço [email protected], servindo a data de envio como comprovação do prazo para efetivação da DESISTÊNCIA.

Cláusula 4ª- Fica pactuado entre as partes que na hipótese de insuficiência de alunos para formação de turma até a data de início do curso contratado, será facultado a CONTRATADA a rescisão do presente contrato com a restituição integral de valores pagos pelo aluno CONTRATANTE.

.Cláusula 5ª – O CONTRATANTE responderá judicialmente pelas obrigações assumidas no presente Contrato, para os fins de direito.

Cláusula 6ª – As partes elegem o Fórum Central de São Paulo, como único competente para dirimir qualquer dúvida do presente contrato.

Cláusula 7ª – As partes se comprometem a obedecer e fazer cumprir a Legislação vigente, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.787 de 14 de Agosto de 2018, ou alterações que venham a vigorar relativa a proteção de dados fornecidos, e privacidade, especialmente caso as informações recebidas da outra parte sejam ou possam ser classificadas como dados pessoais sensíveis ou não, que estejam sob responsabilidade da outra parte, responsabilizando-se pelo correto tratamento desses dados na forma da Lei, devendo utilizá-los apenas para a finalidade específica deste contrato e nos estritos limites legalmente admitidos.

Cláusula 8ª – O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todas as cláusulas, dando seu ACEITE referente a todas as cláusulas acima expostas, declarando ter ciência que após o prazo de 07 dias da compra NÃO caberá cancelamento ou devolução de valores.